Se você é Microempreendedor Individual ou está pensando em abrir um MEI, provavelmente já ouviu falar em mudanças no limite de faturamento para 2026. Só que existe muita confusão entre o que já é regra oficial e o que ainda é apenas proposta em tramitação no Congresso. Neste artigo, separamos o que está confirmado do que ainda pode mudar.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O teto de faturamento anual do MEI segue em R$ 81.000,00, valor em vigor desde 2018, quando a Lei Complementar 155/2016 elevou o limite anterior de R$ 60 mil. Isso equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês, considerando um ano completo de atividade. Esse número é o que consta oficialmente no Portal do Empreendedor até o momento.
Se você abriu o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Por exemplo: quem abriu o MEI em julho tem até dezembro (6 meses) para faturar, então o limite proporcional seria de R$ 40.500,00 nesse ano.
O que está sendo discutido para mudar
Existe uma proposta em tramitação, o PLP 67/2025, que prevê elevar o teto de faturamento do MEI para até R$ 140.000,00 por ano, com uma regra de transição fixando o limite em R$ 110 mil para 2027. A proposta também discute a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, hoje limitado a apenas um.
Até a publicação deste artigo, essa mudança ainda não foi sancionada e, portanto, não está em vigor. Vale acompanhar o andamento, mas planejar sua contabilidade com base no limite atual de R$ 81 mil é o caminho mais seguro.
O que acontece se eu ultrapassar o limite?
Ultrapassar o teto de faturamento gera o chamado desenquadramento do MEI. As regras variam de acordo com o quanto você excedeu:
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200,00 no ano): o desenquadramento passa a valer a partir de janeiro do ano seguinte, e você paga a diferença de impostos proporcional ao excedente.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao mês em que ocorreu o excesso, exigindo migração para Microempresa (ME) e recolhimento de tributos pelo Simples Nacional desde aquele mês.
Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é essencial, principalmente perto do fim do ano, quando muitos negócios têm picos de vendas.
Como funciona a comunicação de excesso de receita
Quando o MEI ultrapassa o limite, é preciso comunicar a situação à Receita Federal por meio do Portal do Empreendedor, solicitando o desenquadramento e a migração para o regime correto. Ignorar essa etapa pode gerar cobrança de multa e complicações para regularizar a empresa depois.
Vale a pena continuar como MEI ou migrar antes do limite?
Depende do momento do seu negócio. Se você já está próximo do teto de faturamento com certa constância, pode ser mais vantajoso migrar de forma planejada para Microempresa, evitando surpresas com desenquadramento retroativo e organizando a contabilidade com antecedência. Um contador consegue simular os dois cenários e mostrar qual pesa menos no seu bolso.
Limite oficial vigente: R$ 81.000/ano. Proposta de aumento para R$ 140 mil (PLP 67/2025) ainda em tramitação. Ultrapassar o teto pode gerar desenquadramento retroativo dependendo do percentual excedido. Monitore seu faturamento mensalmente.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador para o seu caso específico. Legislação tributária pode sofrer alterações; consulte sempre as fontes oficiais (gov.br) ou fale com nossa equipe antes de tomar decisões.